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Gerência de Procedimentos Disciplinares - GPD

Na perspectiva de administrar os conflitos, a atual gestão da Gerência de Procedimentos Disciplinares (GPD) está empenhada em estabelecer a construção de espaços de diálogo que possibilitem a composição dos conflitos institucionais. Tais conflitos, compreendidos como naturais do convívio social e, portanto normais, merecem uma atenção especial em seu trato, afastando-se da perspectiva inquisitorial repressora, e aproximando-se da composição de forma a diluir as tensões internas, alcançando a sua natureza e não meramente estabelecendo punições. Nem todos os conflitos que correspondem a infrações administrativas possibilitam uma composição. Nas que excluem essa possibilidade deverá ser observado o seguinte:

1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurado ampla defesa ao acusado.

2. A escolha entre Sindicância e PAD, a cargo da autoridade instauradora, dá se basicamente em função da existência ou não de indicadores de autoria (ou concorrência) e da gravidade da infração denunciada. A princípio, diante de representação ou denúncia com indícios apenas sobre o fato (materialidade), se recomendaria a instauração de sindicância; e com indícios tanto da materialidade quanto da autoria (ou concorrência), se recomendaria a instauração do PAD.

3. O processo disciplinar será norteado, dentre outros, pelos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo assegurado o direito à ciência da tramitação do feito, à vista dos autos, à possibilidade de obter cópias de suas peças, à apresentação de provas e razões antes da decisão, à efetiva consideração das razões produzidas, à assistência de Defensor e à ciência da decisão.

4. A comissão designada pela autoridade instauradora é o instrumento legalmentecompetente para conduzir o apuratório na segunda fase do processo disciplinar, denominada inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório (inc. II, art. 151 da Lei nº 8.112/90).

5. O ato de nomeação dos membros da comissão é de competência da autoridade administrativa instauradora do processo administrativo disciplinar.

6. A designação de servidor para integrar comissão de inquérito constitui encargo de natureza obrigatória, de cumprimento inerente ao seu dever funcional, exceto nos casos de suspeições e impedimentos legalmente admitidos.

7. Consoante o art. 125 da Lei nº 8.112/90, as responsabilidades civis, penais e administrativas são independentes, podendo o servidor ser punido administrativamente (com advertências, suspensão, demissão, etc.), civilmente (com o ressarcimento do dano causado, indenizando o órgão) e penalmente.

Telefones de contato: 21.2629-2725 / 21.2629-2723

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 29/11/2016 - 12:04