Qual a legislação pertinente ao ENADE?

  • Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)
  • Portaria Normativa 840, de 24 de agosto de 2018, retificada em 31 de agosto de 2018.
  • Portaria Normativa  Nº  828 de 16 de abril de 2019 (regulamenta o ENADE 2019).
  • Edital nº 43, de 04 de junho de 2019 (dispõe sobre diretrizes, prazos e procedimentos do ENADE 2019).

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