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Qual a legislação pertinente ao ENADE?

  •  Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)
  •  Portaria Normativa  40 de 12 de dezembro de 2007.
  •  Portaria Normativa 23 de 1 de dezembro de 2010.
  •  Portaria Normativa  Nº 5, de 9 de Março de 2016.

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