O cumprimento dos incisos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.788/2008:

• matrícula e frequência regular do educando público-alvo da lei;
• celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
• compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.