O projeto da PEC 171/93 ficou parado por 22 anos e ressurgiu, na Câmara, em 2012. As mais recentes pesquisas populares, divulgadas pela mídia, indicam que o sentimento popular aposta na diminuição da maioridade penal como certeza de que é a punição que inibe a prática do crime. Entretanto, há um consenso de opiniões entre juristas, organizações nacionais e internacionais e a comunidade acadêmica, que consideram mais eficaz pensar em métodos para tornar a Justiça mais efetiva. Afirma-se que, nos últimos dez anos, a população carcerária aumentou em mais de 500 mil presos.
Qual o papel do Estado em ambientes de pânico e confronto e na militarização da segurança pública?
Os parlamentares brasileiros têm formação e competência para alterar a legislação?
Qual é a realidade e a visão de quem é alvo, no dia a dia, das ações de exclusão sócioeducativas?
Sobre qual camada social a aprovação da medida tenderia a pesar mais forte?
Que reflexões podemos fazer sobre a questão da infância no Brasil, em termos de violência e ações de proteção?